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Apresentação

Legislação Relacionada

Decreto-Lei n.º 57/99/M - Código de Procedimento Administrativo
Regulamento Administrativo n.º 14/2022 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Lei n.º 9/83/M - Supressão de barreiras arquitectónicas
Lei n.º 6/99/M - Disciplina da utilização de prédios urbanos
Lei n.º 7/2013 - Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção
Lei n.º 10/2013 - Lei de terras
Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico
Lei n.º 8/2014 - Prevenção e controlo do ruído ambiental
Lei n.º 1/2015 - Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo
Lei n.º 9/2018 - Alteração à Lei n.º 8/2014 — Prevenção e controlo do ruído ambiental
Lei n.º 14/2022 - Regime jurídico de segurança dos ascensores（A presente lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024）

Decreto-Lei n.º 122/84/M - Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços
Decreto-Lei n.º 79/85/M - Regulamento geral da construção urbana
Decreto-Lei n.º 30/89/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 44/91/M - Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau
Decreto-Lei n.º 24/95/M - Regulamento de segurança contra incêndios
Decreto-Lei n.º 46/96/M - Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau
Decreto-Lei n.º 47/96/M - Aprova o Regulamento de Fundações
Decreto-Lei n.º 56/96/M - Regulamento de segurança e acções em estruturas de edifícios e pontes
Decreto-Lei n.º 60/96/M - Regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçado
Decreto-Lei n.º 63/96/M - Norma de cimentos
Decreto-Lei n.º 64/96/M - Norma de aços para armaduras ordinárias
Decreto-Lei n.º 32/97/M - Regulamento de estruturas de suporte e obras de terra
Decreto-Lei n.º 42/97/M - Norma de betões
Decreto-Lei n.º 74/99/M - Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas

Portaria n.º 50/81/M - Aprova a tabela de rendas dos terrenos vagos do Território
Portaria n.º 7/91/M - A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana
Portaria n.º 219/93/M - Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 1 do artigo 53º da Lei de Terras

Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013 - Altera as tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) e os anexos I, II e III
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2022 - Aprova os modelos da licença de obra, da placa indicativa de obra, do livro de obra e da licença de utilização
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2022 - Aprova a tabela de taxas relativas a projectos, obras, licenças e vistorias, entre outros

Lei n.º 14/2017 - Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio
Lei n.º 2/2019 - Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios
Lei n.º 5/2021 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços
Lei n.º 14/2021 - Regime jurídico da construção urbana
Lei n.º 15/2021 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos
Diploma Legislativo n.º 1600 - Regulamento geral da construção urbana
Decreto-Lei n.º 40/95/M - Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações
Decreto-Lei n.º 47/98/M - Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas
Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil
Regulamento Administrativo n.º 29/2001 - Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios
Regulamento Administrativo n.º 27/2002 - Aprova o Regulamento Técnico dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis
Regulamento Administrativo n.º 31/2002 - Aprova o Regulamento Técnico das Redes de Distribuição de Gases Combustíveis
Regulamento Administrativo n.º 10/2018 - Aprova o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis
Regulamento Administrativo n.º 27/2021 - Normas técnicas das instalações de gases combustíveis em edifícios
Portaria n.º 236/95/M - Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo de acidentes de trabalho. — Revoga a Portaria n.º 144/85/M, de 10 de Agosto
Decreto-Lei n.º 44/91/M - Aprova o Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau
Decreto-Lei n.º 67/92/M - Estabelece o quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho
Decreto-Lei n.º 34/93/M - Aprova o regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional
Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho
Decreto-Lei n.º 48/94/M - Aprova o regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional
Lei n.º 4/98/M - Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais
Regulamento Administrativo n.º 13/2010 - Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residents
Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma
Regulamento Administrativo n.º 6/2019 - Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2018 - Fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2018 - Fixa o valor da taxa anual devida pela concessão de uso privativo de terrenos do domínio público
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2014 - Fixa o valor da caução a prestar pelo interessado que requerer a concessão de um terreno com dispensa de concurso público

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Data Última de Actualização : 2023-06-08