N.º | Despacho Publicado no Boletim Oficial |
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1 | |
2 | |
3 | |
4 | |
5 | |
6 | |
7 | |
8 | |
9 |
Lista dos terrenos ocupados a título precário mediante licença (informação actualizada em 31/03/2023)
N.º |
N.º de cadastro |
Localização |
Área (m2) |
Principal finalidade |
1 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H11 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
1 005 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
2 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H6 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
1 521 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
3 |
1261.001 |
Terreno situado na na Ilha de Coloane, no Lote H8 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
2 106 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
4 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H1 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
2 424 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
5 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H3 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
251 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
6 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H7 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
1 677 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
7 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H2 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua dos Zimbros |
894 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
8 |
- |
Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote B da Zona E2 do Novo Aterro |
4 000 |
Armazenamento de barraqueiros |
9 |
0119.002 |
Terreno situado na Península de Macau, no gaveto formado pela Avenida do Conselheiro Borja e pela Avenida do General Castelo Branco |
85 |
Preservação das infraestruturas de telecomunicações actualmente existente |
10 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H13 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
1 005 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
11 |
1233.007 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Cheoc Van |
12 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
12 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H9 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
2 379 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
13 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G8 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
1 720 |
Central de betão |
14 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H4 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
1 268 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
15 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H5 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
2 438 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
16 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H12 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
907 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
17 |
- |
Terreno situado na Península de Macau, junto ao gaveto formado pela Avenida da Amizade e pela Rua de Malaca |
117 |
Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa |
18 |
1249.002 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto ao Caminho do Quartel de Hac Sá |
7 |
Instalação de estação de bombagem de água |
19 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H10 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
907 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
20 |
1100.014 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Avenida Son On |
199 |
Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa e móveis |
21 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G7 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
4 494 |
Armazém, oficina e depósito de máquinas |
22 |
- |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká Hó e do Reservatório de Seac Pai Van |
213 |
Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa e móveis |
23 |
1261.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H15 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode |
2 340 |
Armazenamento de gás para fins medicinais e demarcação do perímetro de segurança |
24 |
1005.009 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques |
7 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
25 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G5 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
4 233 |
Central de betão, armazém e oficina |
26 |
1157.026 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Povoação de Hac Sá |
3 953 |
Área verde e espaço envolvente afectas ao estabelecimento de comidas e bebidas |
27 |
0544.004 |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Estrada da Penha |
50 |
Instalação de posto de transformação |
28 |
- |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto ao Largo dos Bombeiros |
11 |
Instalação de posto de transformação |
29 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G1 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
3 234 |
Central de betão betuminoso e de betão |
30 |
- |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Travessa da Cordoaria |
12,6 |
Instalação de posto de transformação |
31 |
- |
Terreno situado na Península de Macau, junto ao Pátio da Cordoaria |
36 |
Campo de actividades afecto ao estabelecimento de ensino |
32 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G4 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
3 199 |
Central de betão betuminoso e de betão |
33 |
- |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Rua Correia Lemos |
1 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
34 |
1005.009 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques |
5 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
35 |
1162.002 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada Nossa Senhora de Ká Hó |
16 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
36 |
- |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Rotunda de Leonel de Sousa |
1,3 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
37 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G6 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
1 814 |
Central de betão e armazém |
38 |
- |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto ao Aeroporto Internacional de Macau |
3 380 |
Depósito de equipamentos para exploração comercial |
39 |
- |
Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote A da Zona E2 do Novo Aterro |
6 000 |
Armazém e depósito de materiais de construção / máquinas de construção |
40 |
- |
Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote C da Zona E2 do Novo Aterro |
6 000 |
Armazém e depósito de materiais de construção / máquinas de construção |
41 |
1005.009 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques |
12 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
42 |
0082.008 |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde |
418 |
Acesso sem restrições ao terreno adjacente em regime de licença de ocupação |
43 |
- |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Avenida da Ponte da Amizade |
6 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
44 |
1165.044 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Alto de Coloane |
2,25/6,25 |
Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis |
45 |
1151.010 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Rua do Pai Kok |
100 |
Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa |
46 |
1156.002 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká Hó |
2 591 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria do titular da licença de ocupação |
47 |
- |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Avenida Panorâmica do Lago de Sai Van |
361 |
Instalação de estação de bombagem de água |
48 |
1165.021 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Vale das Borboletas |
100 |
Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa |
49 |
- |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Rua da Barca |
12 |
Instalação de posto de transformação |
50 |
1262.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G2 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia |
4 253 |
Central de betão betuminoso |
51 |
1101.005 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada Padre Estevão Eusébio Sítu |
463 |
Contentor de lixívia, estação de bombagem de água para o sistema de combate contra incêndios e sala da guarda |
52 |
1155.004 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 21 |
56,9 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
53 |
1238.002 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Campo |
150 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
54 |
1216.002 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Largo do Presidente António Ramalho Eanes n.º 19 |
50 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria e comércio |
55 |
1216.001 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, no Largo do Presidente António Ramalho Eanes n.º 18 |
49 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria e comércio |
56 |
1155.004 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 14 |
47,4 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
57 |
1155.004 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 24 |
47,4 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
58 |
1155.004 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 26 |
30,5 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
59 |
1155.004 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 20 |
47,4 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
60 |
1238.002 |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Campo |
180 |
Preservação de uma construção provisória para habitação própria |
61 |
0563.042 |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Travessa dos Mercadores |
23 |
Instalação de posto de transformação |
62 |
0498.025 |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Travessa do Cais |
83 |
Instalação de posto de transformação |
63 |
- |
Terreno situado na Península de Macau, junto à Travessa do Armazém Velho |
19 |
Instalação de posto de transformação |
64 |
1105.067 |
Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Rua Correia da Silva |
84 |
Instalação de posto de transformação |
65 |
- |
Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Rua do Tassara |
44 |
Instalação de posto de transformação |
66 |
- |
Zona A dos Novos Aterros Urbanos |
5 000 |
Central de betão e armazém |
Processos nos quais foi declarada a caducidade da concessão de terreno |
||||
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N.º | Despacho de declaração de caducidade | Situação Actual | Interposição de Recurso Contencioso | Situação sobre o planeamento de terreno (Planta de Condições Urbanísticas n.o /Planta de Alinhamento Oficial n.o ) |
1 | Edifício Multifuncional do Governo | Sim | 92A107-29/4/2016 | |
2 | Construção do Posto operacional provisório para o Corpo de Bombeiros | Sim | 96A013-9/11/2016 | |
3 | Construção de Edifício Público | Sim | 90A338-29/7/2016 | |
4 | Terreno recuperado. | Sim | 86A013-10/9/2009 | |
5 | Construção de Habitação Pública | Sim | Elaboração do Projecto de PCU | |
6 | Habitação para troca, Habitação para alojamento temporário, Instalação Pública e Apartamento para idosos | Sim | 90A362(P)-19/03/2020 2020A009-28/05/2020 | |
7 | Construção do Edifício para Arquivo de Documentos Oficiais | Sim | 92A110-24/09/2020 | |
8 | Terreno recuperado. | Sim | 90A057-29/7/2008 | |
9 | Terreno recuperado. | Sim | 92A246-8/9/2005 | |
10 | Terreno recuperado. | Sim | 93A118-9/12/2008 | |
11 | Terreno recuperado. | Sim | 93A198-2/2/2006 | |
12 | Instalação de lazer urbanas de carácter temporário do IAM | Sim | 92A189-7/10/2009 | |
13 | Terreno recuperado. | Sim | 92A192-1/12/2022 | |
14 | Construção de Edifício Público | Sim | 2011A062-11/01/2021 | |
15 | Despejo | Sim | 89A055-31/5/1996 | |
16 | Terreno recuperado. | Sim | 90A345-6/6/2006 | |
Data de actualização: 31/05/2023 |
Nos termos do n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), os montantes que servem de base para o cálculo do valor do prémio devem ser revistos, pelo menos, de dois em dois anos. Assim, estes Serviços iniciaram os trabalhos de estudo em Dezembro do ano 2015, designadamente sobre o Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (método de determinação do montante do prémio de concessão) revisto parcialmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013.
Após a análise e estudo, e conjugada a situação do mercado imobiliário, a Administração decidiu não alterar os montantes que servem de base para o cálculo do valor do prémio em vigor.
Conforme o estipulado na Lei acima referida, estes Serviços realizaram os trabalhos de estudo da mesma forma em Dezembro dos anos 2017 e 2019. Após a análise e estudo, e conjugada a situação económica de Macau, foram mantidos os montantes que servem de base para o cálculo do valor do prémio em vigor.
Relativamente à iniciação, conforme o estipulado na Lei, dos trabalhos de revisão do prémio em Dezembro do ano corrente, estes Serviços estão a proceder aos respectivos trabalhos de estudo.
65 processos dos terrenos que não foram classificados como terrenos não desenvolvidos dentro do prazo, por razões não imputáveis ao concessionário no ano 2011 |
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---|---|---|
N.º | N.º de despacho | Situação Actual |
1 | - Terreno recuperado | |
2 | - Terreno recuperado | |
3 | - Terreno recuperado | |
4 | - Terreno recuperado | |
5 | - Terreno recuperado | |
6 | - Terreno recuperado | |
7 | - Terreno recuperado | |
8 | - Terreno recuperado | |
9 | - Terreno recuperado | |
10 | - Terreno recuperado | |
11 | - Terreno recuperado | |
12 | - Construção do Edifício do Tribunal Judicial de Base | |
13 | - Construção do Edifício do Tribunal Judicial de Base | |
14 | - Construção do Edifício do Tribunal Judicial de Base | |
15 | - Despejo | |
16 | - Despejo | |
Razões pelas quais não foram classificados: Já concluída a apreciação dos projectos, procedimento de revisão de contrato de concessão em curso, planeamento urbanístico e accções judiciais Data de actualização: 31/05/2023 |
16 dos 48 processos dos terrenos que não foram aproveitados como previsto |
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N.º | Despacho Publicado no Boletim Oficial | Situação de Tratamento |
1 | - Despejo | |
2 | - Foi emitida a licença de utilização | |
3 | - Foi emitida a licença de utilização | |
4 | - Terreno recuperado | |
5 | - Foi emitida a licença de utilização | |
6 | - Construção de Edifício Público | |
7 | - Despejo | |
8 | - Foi emitida a licença de utilização | |
9 | - Foi emitida a licença de utilização | |
10 | - Foi emitida a licença de utilização | |
11 | - Foi emitida a licença de utilização | |
12 | - Foi emitida a licença de utilização | |
13 |
- Aproveitamento parcialmente concluído - Obra de construção em curso - Parte de terreno foi devolvido ao Estado |
|
14 | - Foi emitida a licença de utilização | |
15 | - Foi emitida a licença de utilização | |
16 | - Foi emitida a licença de utilização | |
Data de actualização: 31/05/2023 |
Processos com prazos de arrendamento terminados antes de 31/12/2016 |
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N.º | Proc. n.º | Localização | N.º de despacho | Área | Finalidades | Data de concessão | Prazo do arrendamento | Projecto válido | Autorização prévia de transmissão de fracções autónomas do edifício em construção |
1 | 8109.01 | SEAC PAI VAN - LT. SE (ZONA INDUSTRIAL) | 3375 | Indústria,Estacionamento | 25/01/1991 | 24/01/2016 | Não | Não | |
2 | 0794.03 | EST. MARGINAL DA ILHA VERDE, 1B | 659 | Indústria,Estacionamento | 08/05/1991 | 07/05/2016 | Não | Não | |
3 | 8119.01 | SEAC PAI VAN - LT. SQ2 (ZONA INDUSTRIAL) | 5980 | Indústria | 21/06/1991 | 20/06/2016 | Não | Não | |
4 | 1385.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 3 | 4169 | Escritório,Comércio,Estacionamento | 30/07/1991 | 29/07/2016 | Não | Não | |
5 | 1386.02 | BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 4 | 4563 | Hotel,Estacionamento | 30/07/1991 | 29/07/2016 | Não | Não | |
6 | 1391.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 9 | 3449 | Escritório,Estacionamento | 30/07/1991 | 29/07/2016 | Não | Não | |
7 | 2312.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C1 | 1233 | Habitação,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
8 | 2313.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C3 | 1027 | Habitação,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
9 | 2314.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C4 | 738 | Habitação,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
10 | 2315.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C5 | 501 | Habitação,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
11 | 2316.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C6 | 3131 | Habitação,Comércio,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
12 | 2317.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C8 | 4422 | Habitação,Comércio,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
13 | 2318.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C9 | 2981 | Escritório,Comércio,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
14 | 2319.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C10 | 3490 | Habitação,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
15 | 2320.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C11 | 3212 | Habitação,Comércio,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não | |
16 | 2321.01 | BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C12 | 3690 | Habitação,Estacionamento | 31/07/1991 | 30/07/2016 | Não | Não |
Despacho Publicado no Boletim Oficial |
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N.º | Despacho inicial | Despacho de compromisso |
1 | ||
2 | ||
3 | ||
4 |
-
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5 |
-
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6 |