DSSCU

Informações e Consultas públicas

Informações sobre Terras

Legislação relacionada

Lei n.º 10/2013 - Lei de terras

Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013

Regulamento Administrativo n.º 16/2004 - Método de determinação do montante do prémio de concessão

Despachos para efeitos de Concessão e Revisão do Contrato dos Terrenos

N.º	Despacho Publicado no Boletim Oficial
1	1/STOP/2023
2	2/STOP/2023
3	3/STOP/2023
4	4/STOP/2023
5	5/STOP/2023
6	7/STOP/2023
7	8/STOP/2023
8	20/STOP/2023
9	Rectificação 7/STOP/2023

Éditos dos terrenos concedidos com dispensa pública

Pedidos de concessão de terreno com dispensa de concurso público, ao abrigo dos n.ºs 3 e 4 do artigo 118.º da Lei n.º 10/2013.

Estrada da Bela Vista n.º 20 e na Rua do Padre Eugénio Taverna nos 218 a 260, na península de Macau

Terreno situado na Zona A das Novas Zonas Urbanas - Lote A7

Avenida do Hipódromo n.º 186, na península de Macau

Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó n.゜1151, na ilha de Colocane

Na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta, designado por lote "P"

Junto à Avenida de Carlos da Maia, Taipa

Junto à Rua de Viseu, Taipa

Na península de Macau, junto à Avenida da Ponte da Amizade e Rua 1. º de Maio

Avenida do Cais de Pac On, Taipa

COTAI - zona de "Aterro para Resíduos de Materiais de Construção", junto à Avenida do Aeroporto

Junto à Estrada do Altinho de Ká Hó, Coloane

Junto à Estrada do Altinho de Ká Hó, em Coloane

Lote LT7 da Zona E2 do Novo Aterro, Taipa

Junto à Avenida do Comendador Ho Yin, Macau

Terreno junto à Estrada do Istmo, Cotai

Terreno junto à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues

Rua do Caetano n.º 65, ilha de Coloane

Largo do Cais n.º 40, ilha de Coloane

Pátio do Velho n.º 7, ilha de Coloane

Pátio do Velho n.º 5, ilha de Coloane

Rua do Caetano n.º 56, ilha de Coloane

Éditos da transmissão de concessão de terreno que exige autorização prévia

Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.º 263-263A, em Macau

Lista dos terrenos ocupados a título precário mediante licença

Lista dos terrenos ocupados a título precário mediante licença (informação actualizada em 31/03/2023)

N.º	N.º de cadastro	Localização	Área (m²)	Principal finalidade
1	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H11 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode	1 005	Armazém, oficina e depósito de máquinas
2	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H6 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode	1 521	Armazém, oficina e depósito de máquinas
3	1261.001	Terreno situado na na Ilha de Coloane, no Lote H8 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode	2 106	Armazém, oficina e depósito de máquinas
4	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H1 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode	2 424	Armazém, oficina e depósito de máquinas
5	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H3 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia	251	Armazém, oficina e depósito de máquinas
6	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H7 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode	1 677	Armazém, oficina e depósito de máquinas
7	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H2 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua dos Zimbros	894	Armazém, oficina e depósito de máquinas
8	－	Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote B da Zona E2 do Novo Aterro	4 000	Armazenamento de barraqueiros
9	0119.002	Terreno situado na Península de Macau, no gaveto formado pela Avenida do Conselheiro Borja e pela Avenida do General Castelo Branco	85	Preservação das infraestruturas de telecomunicações actualmente existente
10	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H13 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode	1 005	Armazém, oficina e depósito de máquinas
11	1233.007	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Cheoc Van	12	Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis
12	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H9 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode	2 379	Armazém, oficina e depósito de máquinas
13	1262.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G8 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia	1 720	Central de betão
14	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H4 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia	1 268	Armazém, oficina e depósito de máquinas
15	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H5 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia	2 438	Armazém, oficina e depósito de máquinas
16	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H12 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia	907	Armazém, oficina e depósito de máquinas
17	－	Terreno situado na Península de Macau, junto ao gaveto formado pela Avenida da Amizade e pela Rua de Malaca	117	Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa
18	1249.002	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto ao Caminho do Quartel de Hac Sá	7	Instalação de estação de bombagem de água
19	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H10 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia	907	Armazém, oficina e depósito de máquinas
20	1100.014	Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Avenida Son On	199	Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa e móveis
21	1262.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G7 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia	4 494	Armazém, oficina e depósito de máquinas
22	－	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká Hó e do Reservatório de Seac Pai Van	213	Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa e móveis
23	1261.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote H15 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua das Árvores do Pagode	2 340	Armazenamento de gás para fins medicinais e demarcação do perímetro de segurança
24	1005.009	Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques	7	Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis
25	1262.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G5 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia	4 233	Central de betão, armazém e oficina
26	1157.026	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Povoação de Hac Sá	3 953	Área verde e espaço envolvente afectas ao estabelecimento de comidas e bebidas
27	0544.004	Terreno situado na Península de Macau, junto à Estrada da Penha	50	Instalação de posto de transformação
28	－	Terreno situado na Ilha da Taipa, junto ao Largo dos Bombeiros	11	Instalação de posto de transformação
29	1262.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G1 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia	3 234	Central de betão betuminoso e de betão
30	－	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Travessa da Cordoaria	12,6	Instalação de posto de transformação
31	－	Terreno situado na Península de Macau, junto ao Pátio da Cordoaria	36	Campo de actividades afecto ao estabelecimento de ensino
32	1262.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G4 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia	3 199	Central de betão betuminoso e de betão
33	－	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Rua Correia Lemos	1	Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis
34	1005.009	Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques	5	Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis
35	1162.002	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada Nossa Senhora de Ká Hó	16	Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis
36	－	Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Rotunda de Leonel de Sousa	1,3	Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis
37	1262.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G6 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia	1 814	Central de betão e armazém
38	－	Terreno situado na Ilha da Taipa, junto ao Aeroporto Internacional de Macau	3 380	Depósito de equipamentos para exploração comercial
39	－	Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote A da Zona E2 do Novo Aterro	6 000	Armazém e depósito de materiais de construção / máquinas de construção
40	－	Terreno situado na Ilha da Taipa, no Lote C da Zona E2 do Novo Aterro	6 000	Armazém e depósito de materiais de construção / máquinas de construção
41	1005.009	Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques	12	Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis
42	0082.008	Terreno situado na Península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde	418	Acesso sem restrições ao terreno adjacente em regime de licença de ocupação
43	－	Terreno situado na Península de Macau, junto à Avenida da Ponte da Amizade	6	Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis
44	1165.044	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Alto de Coloane	2,25/6,25	Instalação de estação base da rede de telecomunicações móveis
45	1151.010	Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Rua do Pai Kok	100	Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa
46	1156.002	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká Hó	2 591	Preservação de uma construção provisória para habitação própria do titular da licença de ocupação
47	－	Terreno situado na Península de Macau, junto à Avenida Panorâmica do Lago de Sai Van	361	Instalação de estação de bombagem de água
48	1165.021	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Vale das Borboletas	100	Instalação de subestação da rede de telecomunicações fixa
49	－	Terreno situado na Península de Macau, junto à Rua da Barca	12	Instalação de posto de transformação
50	1262.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Lote G2 da Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, junto à Rua Marginal da Concórdia	4 253	Central de betão betuminoso
51	1101.005	Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Estrada Padre Estevão Eusébio Sítu	463	Contentor de lixívia, estação de bombagem de água para o sistema de combate contra incêndios e sala da guarda
52	1155.004	Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 21	56,9	Preservação de uma construção provisória para habitação própria
53	1238.002	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Campo	150	Preservação de uma construção provisória para habitação própria
54	1216.002	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Largo do Presidente António Ramalho Eanes n.º 19	50	Preservação de uma construção provisória para habitação própria e comércio
55	1216.001	Terreno situado na Ilha de Coloane, no Largo do Presidente António Ramalho Eanes n.º 18	49	Preservação de uma construção provisória para habitação própria e comércio
56	1155.004	Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 14	47,4	Preservação de uma construção provisória para habitação própria
57	1155.004	Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 24	47,4	Preservação de uma construção provisória para habitação própria
58	1155.004	Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 26	30,5	Preservação de uma construção provisória para habitação própria
59	1155.004	Terreno situado na Ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes n.º 20	47,4	Preservação de uma construção provisória para habitação própria
60	1238.002	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada do Campo	180	Preservação de uma construção provisória para habitação própria
61	0563.042	Terreno situado na Península de Macau, junto à Travessa dos Mercadores	23	Instalação de posto de transformação
62	0498.025	Terreno situado na Península de Macau, junto à Travessa do Cais	83	Instalação de posto de transformação
63	－	Terreno situado na Península de Macau, junto à Travessa do Armazém Velho	19	Instalação de posto de transformação
64	1105.067	Terreno situado na Ilha da Taipa, junto à Rua Correia da Silva	84	Instalação de posto de transformação
65	－	Terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Rua do Tassara	44	Instalação de posto de transformação
66	－	Zona A dos Novos Aterros Urbanos	5 000	Central de betão e armazém

Processos nos quais foi declarada a caducidade da concessão de terreno

Processos nos quais foi declarada a caducidade da concessão de terreno
N.º	Despacho de declaração de caducidade	Situação Actual	Interposição de Recurso Contencioso	Situação sobre o planeamento de terreno (Planta de Condições Urbanísticas n.o /Planta de Alinhamento Oficial n.o )
1	27/STOP/2015	Edifício Multifuncional do Governo	Sim	92A107-29/4/2016
2	33/STOP/2015	Construção do Posto operacional provisório para o Corpo de Bombeiros	Sim	96A013-9/11/2016
3	54/STOP/2015	Construção de Edifício Público	Sim	90A338-29/7/2016
4	108/STOP/2015	Terreno recuperado.	Sim	86A013-10/9/2009
5	9/STOP/2016 36/STOP/2016	Construção de Habitação Pública	Sim	Elaboração do Projecto de PCU
6	6/STOP/2016	Habitação para troca, Habitação para alojamento temporário, Instalação Pública e Apartamento para idosos	Sim	90A362(P)-19/03/2020 2020A009-28/05/2020
7	29/STOP/2015	Construção do Edifício para Arquivo de Documentos Oficiais	Sim	92A110-24/09/2020
8	34/STOP/2015	Terreno recuperado.	Sim	90A057-29/7/2008
9	39/STOP2015	Terreno recuperado.	Sim	92A246-8/9/2005
10	19/STOP/2017	Terreno recuperado.	Sim	93A118-9/12/2008
11	28/STOP/2015	Terreno recuperado.	Sim	93A198-2/2/2006
12	61/STOP/2015	Instalação de lazer urbanas de carácter temporário do IAM	Sim	92A189-7/10/2009
13	59/STOP/2015	Terreno recuperado.	Sim	92A192-1/12/2022
14	19/STOP/2016	Construção de Edifício Público	Sim	2011A062-11/01/2021
15	24/STOP/2016	Despejo	Sim	89A055-31/5/1996
16	25/STOP/2016	Terreno recuperado.	Sim	90A345-6/6/2006
Data de actualização: 31/05/2023

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Nos termos do n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), os montantes que servem de base para o cálculo do valor do prémio devem ser revistos, pelo menos, de dois em dois anos. Assim, estes Serviços iniciaram os trabalhos de estudo em Dezembro do ano 2015, designadamente sobre o Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (método de determinação do montante do prémio de concessão) revisto parcialmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013.

Após a análise e estudo, e conjugada a situação do mercado imobiliário, a Administração decidiu não alterar os montantes que servem de base para o cálculo do valor do prémio em vigor.

Conforme o estipulado na Lei acima referida, estes Serviços realizaram os trabalhos de estudo da mesma forma em Dezembro dos anos 2017 e 2019. Após a análise e estudo, e conjugada a situação económica de Macau, foram mantidos os montantes que servem de base para o cálculo do valor do prémio em vigor.

Relativamente à iniciação, conforme o estipulado na Lei, dos trabalhos de revisão do prémio em Dezembro do ano corrente, estes Serviços estão a proceder aos respectivos trabalhos de estudo.

65 processos dos terrenos que não foram classificados como terrenos não desenvolvidos dentro do prazo, por razões não imputáveis ao concessionário no ano 2011

65 processos dos terrenos que não foram classificados como terrenos não desenvolvidos dentro do prazo, por razões não imputáveis ao concessionário no ano 2011
N.º	N.º de despacho	Situação Actual
1	35/SATOP/89 48/STOP/2016	- Terreno recuperado
2	169/GM/89 58/STOP/2016	- Terreno recuperado
3	168/GM/89 54/STOP/2016	- Terreno recuperado
4	173/GM/89 49/STOP/2016	- Terreno recuperado
5	16/SATOP/89 57/STOP/2016	- Terreno recuperado
6	22/SATOP/89 38/SATOP/93 27/STOP/2017	- Terreno recuperado
7	162/GM/89 55/STOP/2016	- Terreno recuperado
8	17/SATOP/89 17/STOP/2017	- Terreno recuperado
9	163/GM/89 18/STOP/2017	- Terreno recuperado
10	170/GM/89 25/STOP/2017	- Terreno recuperado
11	167/GM/89 26/STOP/2017	- Terreno recuperado
12	80/SOPT/2001 17/STOP/2018	- Construção do Edifício do Tribunal Judicial de Base
13	81/SOPT/2001 18/STOP/2018	- Construção do Edifício do Tribunal Judicial de Base
14	82/SOPT/2001 21/STOP/2018	- Construção do Edifício do Tribunal Judicial de Base
15	83/SOPT/2001 12/STOP/2018	- Despejo
16	84/SOPT/2001 23/STOP/2018	- Despejo
Razões pelas quais não foram classificados: Já concluída a apreciação dos projectos, procedimento de revisão de contrato de concessão em curso, planeamento urbanístico e accções judiciais Data de actualização: 31/05/2023

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16 dos 48 processos dos terrenos que não foram aproveitados como previsto

16 dos 48 processos dos terrenos que não foram aproveitados como previsto
N.º	Despacho Publicado no Boletim Oficial	Situação de Tratamento
1	12/SAES/87 218/SAOPH/88 17/STOP/2016	- Despejo
2	56/SOPT/2003	- Foi emitida a licença de utilização
3	15/SATOP/93 54/SATOP/95 2/SATOP/98	- Foi emitida a licença de utilização
4	91/SATOP/94 11/STOP/2018	- Terreno recuperado
5	32/SOPT/2001 67/SOPT/2004	- Foi emitida a licença de utilização
6	43/SOPT/2001 19/STOP/2016	- Construção de Edifício Público
7	185/GM/89 18/STOP/2016	- Despejo
8	35/SATOP/94	- Foi emitida a licença de utilização
9	90/SATOP/98	- Foi emitida a licença de utilização
10	173/SATOP/97	- Foi emitida a licença de utilização
11	32/SATOP/98	- Foi emitida a licença de utilização
12	13/SATOP/98	- Foi emitida a licença de utilização
13	100/SOPT/2001 31/SOPT/2012	- Aproveitamento parcialmente concluído - Obra de construção em curso - Parte de terreno foi devolvido ao Estado
14	49/SOPT/2004 84/SOPT/2006	- Foi emitida a licença de utilização
15	98/SOPT/2003	- Foi emitida a licença de utilização
16	2/SOPT/2006	- Foi emitida a licença de utilização
Data de actualização: 31/05/2023

Processos com prazos de arrendamento terminados antes de 31/12/2016

Processos com prazos de arrendamento terminados antes de 31/12/2016
N.º	Proc. n.º	Localização	N.º de despacho	Área	Finalidades	Data de concessão	Prazo do arrendamento	Projecto válido	Autorização prévia de transmissão de fracções autónomas do edifício em construção
1	8109.01	SEAC PAI VAN - LT. SE (ZONA INDUSTRIAL)		3375	Indústria,Estacionamento	25/01/1991	24/01/2016	Não	Não
2	0794.03	EST. MARGINAL DA ILHA VERDE, 1B		659	Indústria,Estacionamento	08/05/1991	07/05/2016	Não	Não
3	8119.01	SEAC PAI VAN - LT. SQ2 (ZONA INDUSTRIAL)		5980	Indústria	21/06/1991	20/06/2016	Não	Não
4	1385.01	BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 3		4169	Escritório,Comércio,Estacionamento	30/07/1991	29/07/2016	Não	Não
5	1386.02	BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 4		4563	Hotel,Estacionamento	30/07/1991	29/07/2016	Não	Não
6	1391.01	BAIA DA PRAIA GRANDE - ZONA A LT. 9		3449	Escritório,Estacionamento	30/07/1991	29/07/2016	Não	Não
7	2312.01	BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C1		1233	Habitação,Estacionamento	31/07/1991	30/07/2016	Não	Não
8	2313.01	BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C3		1027	Habitação,Estacionamento	31/07/1991	30/07/2016	Não	Não
9	2314.01	BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C4		738	Habitação,Estacionamento	31/07/1991	30/07/2016	Não	Não
10	2315.01	BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C5		501	Habitação,Estacionamento	31/07/1991	30/07/2016	Não	Não
11	2316.01	BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C6		3131	Habitação,Comércio,Estacionamento	31/07/1991	30/07/2016	Não	Não
12	2317.01	BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C8		4422	Habitação,Comércio,Estacionamento	31/07/1991	30/07/2016	Não	Não
13	2318.01	BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C9		2981	Escritório,Comércio,Estacionamento	31/07/1991	30/07/2016	Não	Não
14	2319.01	BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C10		3490	Habitação,Estacionamento	31/07/1991	30/07/2016	Não	Não
15	2320.01	BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C11		3212	Habitação,Comércio,Estacionamento	31/07/1991	30/07/2016	Não	Não
16	2321.01	BAIA DA PRAIA GRANDE, ZONA C, LT. C12		3690	Habitação,Estacionamento	31/07/1991	30/07/2016	Não	Não

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Terrenos ilegalmente ocupados que foram recuperados desde 2009 até hoje

Processos dos terrenos em dívida

Despacho Publicado no Boletim Oficial
N.º	Despacho inicial	Despacho de compromisso
1	68/SOPT/2000 69/SOPT/2000 70/SOPT/2000 71/SOPT/2000	33/SOPT/2004 34/SOPT/2004 35/SOPT/2004 36/SOPT/2004
2	122/SATOP/96	45/SOPT/2009
3	157/GM/89 16/SATOP/95	32/SOPT/2012
4	151/SATOP/94 155/SATOP/94 156/SATOP/94 157/SATOP/94	-
5	6/SOPT/2001	-
6	93/84	58/SOPT/2011