• Tipo： Hot News
• Data： 2023-08-30

Descrição：

A Lei n.º 14/2021 e o Regulamento Administrativo n.º 38/2022 entraram em vigor em 17 de Agosto de 2021, pelo que deve entregar os seguintes documentos do projeto de legalização de obra:

1. De acordo com o disposto no artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2022, deve apresentar o relatório das obras executadas;

2. De acordo com o disposto no artigo 42.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2022, as telas finais em papel e em formato digital devem ser apresentadas conjuntamente, sendo as principais normas as seguintes:

   a. Os desenhos em papel A4 são dobrados com a seguinte indicação bem visível: Telas finais (o tamanho da letra deve ser 18 ou superior).

   b. Os desenhos devem ser assinados novamente pelo requerente e pelo técnico responsável pela elaboração do projecto.

   c. Requisitos das telas finais em formato digital:

       i. Devem ser gravadas num CD.

       ii. As plantas em PDF e à escala de 1:1 com a resolução de 300 dpi ou superior devem ser assinadas.

       iii. O CD deve ser etiquetado com o número do processo, o número do pedido (T-XXXX/2023), no caso de não ter o número do processo ou o número do pedido, deve indicar a data do pedido.