Para facilitar o acesso do público às informações relativas aos concursos públicos para a adjudicação de terrenos, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, criou uma página electrónica temática para apresentar a respectiva legislação, despachos e notícias actualizadas, bem como publicar, nos termos da lei, informações e o resumo dos elementos mais importantes respeitantes aos concursos públicos.

De acordo com o Regulamento Administrativo n.º 6/2019 (Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos), relativamente à abertura de concursos públicos para a adjudicação de terrenos, para além da publicação do respectivo anúncio no Boletim Oficial da RAEM, devem também ser publicadas na página electrónica as informações relativas aos mesmos, incluindo o programa do concurso e o caderno de encargos. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos, a prorrogação dos prazos de entrega das propostas e a alteração de datas do acto público dos concursos, que eventualmente se verifiquem durante o processo, devem ser publicados também na página electrónica. Assim, esta página electrónica pretende facilitar o acesso do público às informações através da sua organização e divulgação.

Para mais detalhes, podem consultar o Regulamento Administrativo n.º 6/2019 (Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos) e a Lei n.º 10/2013 (Lei de terras).