Descrição

A falta de reparação e conservação do edifício influencia o ambiente habitacional e pode, eventualmente, causar danos nos equipamentos electromecânicos, originar infiltrações resultantes do envelhecimento das instalações de abastecimento e drenagem de água, provocar o desprendimento dos acabamentos das paredes exteriores, etc., afectando deste modo não só o valor do próprio edifício como também causar a morte ou danos a terceiros, o que levará a que o proprietário incorra em responsabilidade civil e penal que ao caso couber. De facto, a boa conservação dos edifícios não só contribui para manter a qualidade do ambiente habitacional, mas também para os valorizar e prolongar a sua vida útil. Nos últimos anos, a consciência dos cidadãos relativamente à inspecção, reparação e conservação dos seus edifícios tem aumentado. A Lei n.º 14/2021 (Regime jurídico da construção urbana) que entrará em vigor em 16 de Agosto, também define expressamente as obrigações dos proprietário em matéria de conservação e reparação de edifícios.

Nova lei define claramente as obrigações dos proprietários relativamente à conservação e reparação

O Regime jurídico da construção urbana prevê que os proprietários é que assumem a responsabilidade de manter sempre em boas condições de utilização as edificações, especialmente em termos da sua segurança, salubridade e arranjo estético e que devem realizar obras de conservação e reparação depois de decorridos dez anos a contar da data da emissão da licença de utilização e em cada cinco anos subsequentes. Quando se verifiquem sinais de falta de conservação das edificações, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) pode exigir aos proprietários a apresentação de um relatório elaborado por um técnico ou por uma entidade qualificada sobre o estado do edifício que indique as intervenções ou obras a executar e a data da sua realização. De acordo com as disposições legais, a não apresentação do relatório por parte de pessoa singular ou pessoa colectiva é sancionada com multa de 2 500 a 5 000 patacas e de 5 000 a 100 000 patacas, respectivamente.

Assim, os equipamentos de prevenção contra incêndios, o sistema de fornecimento de energia eléctrica, os elevadores e outras instalações que se encontram no interior dos edifícios, devem ser inspeccionados, testados e reparados periodicamente por profissionais. Os reservatórios devem ser periodicamente limpos e as redes de drenagem devem ser desobstruídas para evitar entupimentos. Quanto às paredes exteriores, o desprendimento dos acabamentos e do betão, a queda de janelas e de suportes dos aparelhos de ar condicionado, etc., poderão pôr em causa a segurança pública, pelo que é necessário proceder à inspecção e conservação regulares.

Juntas de dilatação e de separação devem ser reparadas e conservadas para prevenir infiltrações

Os cidadãos para além de precisarem de dar atenção permanente à reparação e conservação acima referidas, não devem também ignorar a reparação e conservação das juntas de dilatação dos diferentes componentes do edifício e das juntas de separação entre os diferentes edifícios, as quais podem conduzir ao aparecimento de “fissuras” devido à falta de reparação e ao desprendimento dos materiais de enchimento ou de cobertura e que poderão causar eventualmente infiltrações de água nas fracções habitacionais.

As juntas de dilatação servem para evitar que as estruturas dos edifícios sejam afectadas por dilatações e contracções, as quais são normalmente enchidas com espuma e outros materiais flexíveis e extensíveis. Quando os materiais de enchimento envelhecem, podem causar desprendimentos. Mesmo que esta situação não ponha em causa a segurança da estrutura do edifício, pode no entanto provocar infiltrações de águas devido à falta de reparação, por isso, os proprietários devem também proceder à reparação e conservação das juntas de dilatação. Do mesmo modo, a deterioração dos materiais de enchimento ou de cobertura das juntas de separação entre dois edifícios também pode ser tratada através da reparação e conservação geral dos mesmos.

A fim de tornar mais fácil aos proprietários contratar técnicos qualificados para a realização dos trabalhos de inspecção e reparação dos edifícios, a DSSOPT lançou os impressos para requerer obras de reparação e conservação, os quais especificam os documentos necessários e o modelo da memória descritiva e justificativa da obra. Isto permite aos proprietários preencherem os impressos mais facilmente e tomarem conhecimento das observações indicadas. As informações podem ser descarregadas na página electrónica da DSSOPT (https://www.dssopt.gov.mo/pt/home/downloads/id/120).

Além disso, os dados relativos às listas de construtores, empresas e técnicos inscritos, bem como os seus contactos, encontram-se disponíveis na página electrónica da DSSOPT. Para quaisquer esclarecimentos, os cidadãos podem dirigir-se pessoalmente a esta Direcção de Serviços ou contactar o Centro de Contacto da DSSOPT através do telefone n.º  8590 3800 ou da página electrónica da DSSOPT para obter mais informações relacionadas com as reparações dos edifícios, assim como descarregar os respectivos panfletos. O Governo da RAEM tem vindo a incentivar através dos diversos planos do Fundo de Reparação Predial, a realização de obras de conservação ou reparação dos edifícios em regime de propriedade horizontal e o melhoramento da qualidade da administração dos edifícios.