Descrição

Ao abrigo do n.º 3 do art. 116.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), o Governo da RAEM proclamou o Regulamento Administrativo n.º 6/2019 (Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos) no intuito de regular os procedimentos relativos a concursos públicos para adjudicação de terrenos.

Formas de disposição de terrenos do Estado do domínio privado

À luz da Lei de terras, os terrenos na RAEM incluem terrenos do Estado e terrenos que sejam reconhecidos, de acordo com a lei, como propriedade privada, antes do estabelecimento da RAEM. Os terrenos do Estado são classificados em domínio público e domínio privado. Relativamente aos terrenos do domínio privado, existem actualmente quatro formas de disposição, designadamente, concessão por arrendamento, concessão gratuita, ocupação para fins de interesse público e ocupação por licença. Para além disso, ainda existe concessão por aforamento, porém, neste momento, esta forma de disposição aplica-se apenas aos casos de revisão das concessões de terrenos uma vez que após o estabelecimento da RAEM se deixou de admitir nova concessão por aforamento.

Em termos gerais, os terrenos do Estado do domínio privado podem ser adjudicados por concurso público e mediante concessão por arrendamento. Nos termos da Lei de terras, salvo casos excepcionais não pode ser dispensada a realização de concurso para adjudicação dos terrenos do domínio privado e a concessão provisória é precedida de concurso público.

Prazo para apresentação de propostas no âmbito dos concursos públicos abertos termina no dia 26 de Setembro

No intuito de impulsionar e implementar gradualmente a política de habitação dividida em 5 classes, o Governo da RAEM, no dia 9 de Agosto de 2023, lançou os concursos públicos para adjudicação dos dois terrenos do Estado, isto é, lotes BT8 e BT9a da Taipa, dispondo assim terrenos para desenvolvimento de habitação privada, uma das vertentes mais relevantes desta política.

O lote BT8 está localizado na Avenida de Kwong Tung e tem 3.509m2, e o lote BT9a, na Rua de Chaves tem 3.225m2. Nos termos do Regulamento Administrativo n.º 6/2022 “Classificação e finalidade dos solos”, os dois terrenos pertencem a zona habitacional, sendo ambos destinados a solos de uso habitacional H2. O prazo para entrega das propostas para efeitos dos actos públicos termina no próximo dia 26 de Setembro, às 12:00 horas e os actos públicos de abertura das propostas terão lugar no dia 27 de Setembro, um de manhã e o outro à tarde.

Informações relativas aos concursos públicos para a adjudicação de terrenos

Segundo o regulamento administrativo “Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos”, de forma a facilitar o acesso às informações relativas aos concursos públicos para a adjudicação de terrenos, o concurso é publicitado com a publicação de anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e em meios de comunicação social de línguas chinesa e portuguesa e, em simultâneo, na página electrónica da DSSCU. Sendo assim, esta direcção de serviços criou uma página electrónica temática (https://www.dsscu.gov.mo/pt/sites/tender) para apresentar a respectiva legislação, despachos e notícias actualizadas, bem como publicar informações respeitantes aos concursos públicos, tais como os programas do concurso, os cadernos de encargos, esclarecimentos a eventuais dúvidas sobre os documentos do concurso e as plantas de condições urbanísticas dos respectivos terrenos.

Nos termos legais, durante o prazo dos concursos, os interessados podem dirigir-se à DSSCU para consultar e adquirir os documentos ou descarregá-los gratuitamente na página electrónica temática. Em caso de dúvidas sobre estes documentos, os pedidos de esclarecimentos devem ser apresentados por escrito à comissão de abertura das propostas no prazo fixado nos anúncios dos concursos, a qual irá prestar esclarecimentos e actualizar a referida página electrónica.