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第1600号立法性法规核准的〈REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA〉的相关文本
中文译本为非正式公佈文本，仅供参考。

第1600号立法性法规核准的〈REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA〉的相关文本
〈REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA〉的葡文文本 (PDF)
〈REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA〉的中文译本 (PDF)
Diploma Legislativo n.º 1773的葡文文本 (PDF)
Diploma Legislativo n.º 1773的中文译本 (PDF)
Diploma Legislativo n.º 1792的葡文文本 (PDF)
Diploma Legislativo n.º 1792的中文译本 (PDF)
第4/80/M号法令的葡文文本 (PDF)
第4/80/M号法令的中文译本 (PDF)
第42/80/M号法令的葡文文本 (PDF)
第42/80/M号法令的中文译本 (PDF)
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最后修订日期 : 2023-06-09